Como política
de Estado.

A Carreira de C&T, estruturada originariamente pela Lei nº 8.691/1993, é um instrumento estratégico de Estado destinado a atrair, fixar e qualificar pesquisadores, tecnologistas e analistas em gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia. A manutenção de sua identidade funcional e finalística é imperativo para a consolidação da capacidade técnica estatal.

1. Reconhecer a Carreira de C&T como núcleo estratégico do serviço público federal, essencial à formulação, execução e avaliação de políticas científicas de longo prazo.
2. Preservar a identidade e a finalidade estrita do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (PCC&T), assegurando que o provimento de cargos ocorra exclusivamente em órgãos e entidades que possuam a produção científica, tecnológica e de inovação como atividade-fim ou que sejam órgãos de formulação de políticas e fomento à C&T.
3. Rejeitar propostas de ampliação indiscriminada e desvirtuamento do Plano das Carreiras de Ciência e Tecnologia (PCC&T) para órgãos sem vocação de pesquisa, resguardando a higidez orçamentária, a isonomia e a densidade técnica requerida pelas atribuições da carreira.
4. Fomentar a realização regular e periódica de concursos públicos de provas e títulos para recomposição dos quadros de pesquisadores, tecnologistas, analistas, técnicos e assistentes, coibindo a descontinuidade geracional de competências críticas na administração central e nas unidades de pesquisa.
5. Defender remunerações justas, compatíveis com o grau de especialização exigido pela atividade científica de alta complexidade, associadas a planos de capacitação e desenvolvimento funcional contínuo.

A integridade da administração pública impõe a observância estrita dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia (art. 37, caput, da CF/88). A ausência de processos normativos estruturados enseja instabilidade regulatória e desvirtuamento funcional na gestão do pessoal científico.

6. Apoiar o estabelecimento de critérios normativos transparentes, objetivos e universais para a alocação e enquadramento de cargos e funções no âmbito do PCC&T, vedando decisões de cunho casuístico ou puramente político.
7. Apoiar um processo formal de qualificação técnica dos órgãos que já fazem parte da carreira e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) aptas a integrar estruturas de pessoal do PCC&T, garantindo correspondência direta entre missão institucional e quadro de cargos.
8. Apoiar a reativação e o fortalecimento do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), consolidando-o como fórum permanente e paritário de governança participativa, formulação de diretrizes e mediação técnica.
9. Assegurar a segurança jurídica e a coerência institucional na aplicação das tabelas remuneratórias, gratificações de qualificação e critérios de progressão e promoção por mérito técnico-acadêmico.

A complexidade dos desafios contemporâneos exige um corpo técnico estatal apto a articular conhecimentos avançados, governança pública e instrumentos de inovação. A formação continuada é direito do servidor e dever do Estado, conforme preconiza o art. 39, § 2º, da Constituição Federal.

10. Apoiar a implementação da Escola de Governo com programas voltados especificamente para a formação contínua dos servidores públicos federais e estaduais atuantes na formulação e gestão de políticas científicas e tecnológicas.

As ICTs, nos termos da Lei nº 10.973/2004 (Marco Legal de CT&I), constituem a infraestrutura estruturante da produção de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. A manutenção de sua capacidade instalada e a estabilidade orçamentária de seus projetos são pré-requisitos para a soberania científica e tecnológica do país.

11. Garantir a autonomia técnico-científica, administrativa e orçamentária das ICTs públicas, respeitando suas instâncias colegiadas de deliberação.
12. Blindar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), assegurando o cumprimento estrito da Lei Complementar nº 177/2021, que veda expressamente o contingenciamento de suas fontes.
13. Assegurar financiamento estável, continuado e previsível para o custeio, manutenção e atualização das Unidades de pesquisa do MCTI.
14. Apoiar a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei nº 1.386, de 2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata do aprimoramento da definição e a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação.
15. Definir marcos regulatórios claros para transferências de tecnologia, parcerias público-privadas e ambientes promotores de inovação, resguardando o patrimônio público e o interesse social.

A ciência não pode operar isolada dos projetos de desenvolvimento econômico, sustentabilidade socioambiental e redução das desigualdades regionais. O SNCTI exige visão sistêmica de longo prazo e coordenação interinstitucional eficaz.

16. Defender o aumento progressivo e sustentável dos investimentos públicos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), almejando patamares compatíveis com economias desenvolvidas.
17. Fomentar a integração orgânica entre pesquisa básica de excelência, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e inovação tecnológica orientada a missões estratégicas nacionais.
18. Articular as políticas de CT&I com as diretrizes de reindustrialização sustentável, saúde coletiva, conservação ambiental, transição energética e modernização educacional.
19. Fortalecer a governança participativa do setor, garantindo representação ativa, qualificada e paritária das entidades científicas, representações sindicais dos servidores, setor empresarial e sociedade civil nos órgãos colegiados de formulação de políticas.

O presente compromisso vincula o(a) signatário(a) perante a opinião pública e a comunidade científica. A execução dos compromissos aqui assumidos será objeto de acompanhamento periódico por meio de relatórios de atuação legislativa e executiva, audiências públicas e interlocução técnica regular com as entidades representativas do setor científico e tecnológico.